Na verdade vou tentar mostrar esse porquê...
Primeiro, o chamado "Ato Médico" não é novo, porém vim falar sobre a sua redação final do Projeto de Lei: o Parecer nº 543, de 2013.
De acordo com este parecer:
Neste, o Congresso Nacional decreta no artigo 4º:
Enquanto que:
No mesmo artigo 4º do Ato Médico, diz ainda que "são atividades privativas do médico":
O item VIII acima está conflitando com o próprio COFFITO (Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional) e com a Portaria SAS/MS nº 661 de 2 de dezembro de 2010, conforme demonstrado no site para
todos verem...
Continuando
no Ato Médico no mesmo artigo 4º do Parecer, vem A contradição...
Eu só gostaria de saber COMO resguardar as competências
próprias da minha profissão se o mesmo artigo já se contradiz no que é expresso
anteriormente...
COMO???
PS: Quem quiser por si mesmo ler o Ato Médico, encontrei
disponível na URL: http://legis.senado.gov.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/130477.pdf
Ouve alguns questionamentos, então vim completar mais um pouco minha postagem de mais cedo...
A nossa profissão é regulamentada desde 13 de outubro de 1969, assim como toda lei (norma0 sofre alterações no decorrer do tempo (inclusive a dos médicos com este tão discutido "Ato Médico").
Ouve alguns questionamentos, então vim completar mais um pouco minha postagem de mais cedo...
A nossa profissão é regulamentada desde 13 de outubro de 1969, assim como toda lei (norma0 sofre alterações no decorrer do tempo (inclusive a dos médicos com este tão discutido "Ato Médico").
Com
relação a minha indignação sobre a prescrição do uso de prótese
e órteses serem AGORA apenas para os médicos, e sobre a insistência em mostrar
regulamentação sobre fisioterapeutas poderem também prescrever essas tais
próteses e/ou órteses, aqui está o projeto de lei já aprovado pela Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público desde 28 de setembro de 2011,
estando em tramitação, atualmente aguardando Designação de Relator na Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), conforme links abaixo:
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